DOC. 201.6952.7000.4800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução. Substituição processual pelo espólio. Abertura de inventário. Inexistência de patrimônio. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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