STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Autorização. Pesquisa mineral. Anulação. Contraditório e ampla defesa. Ocorrência. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que não houve observância do direito ao contraditório e à ampla defesa no que tange à nulidade da autorização de pesquisa.
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