STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Autoria e desclassificação do delito. Matérias não analisadas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.
«1 - A impetração originária cuidou de examinar tão somente o pedido de reconhecimento de excesso de prazo. Nesse contexto, as alegações de negativa de autoria, desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a posse de drogas para consumo pessoal, bem como os predicados favoráveis do recorrente, não foram objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito