DOC. 201.6952.7003.1100

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Alegação de nulidades na sentença. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

«I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente às supostas nulidades da sentença condenatória, sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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