DOC. 201.6952.7003.2000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Tese de inexistência de prova acerca da inocência da vítima. Não verificação. Denúncia apta. Agravo regimental não provido.

«1 - O trancamento de ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, sendo cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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