STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade social. Fundamento válido. Precedentes. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - o CPP, art. 387, § 1º, Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito