DOC. 201.6952.7005.0900

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, parto suposto e subtração de criança. Excesso de prazo. Feito complexo. Gravidade concreta do delito e necessidade de expedição de precatórias. Autos em fase de alegações finais. Instrução encerrada. Coação ilegal. Inexistência.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.

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