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DOC. 201.6952.7005.3500

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas armado. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva apreciada em prévio writ. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Dezessete denunciados. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Constrangimento ilegal não verificado. Extensão da liberdade provisória concedida a corréus pelo juízo de primeiro grau. Matéria não arguida na instância precedente. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada, com recomendação.

«1 - Consta dos autos que o Paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I e II, e § 4º, (por quatro vezes), por ser um dos responsáveis pela guarda, distribuição e comércio ilícito de drogas, armas e munições de uso do grupo criminoso, além de depósitos bancários decorrentes do narcotráfico. Em 24/08/2017 foi decretada a prisão preventiva do Acusado, sendo o mandado cumprido em 05/07/2019.

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