DOC. 201.6952.7005.7300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Ministério Público. Prazo. Apelação. Termo inicial. Razões recursais dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF STF. Complementação. Razões recursais. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem considerou inaplicável o disposto na Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, ao Ministério Público, tendo em vista que, naquela Corte, a intimação do Parquet se daria por sistema diverso daquele efetivado para os demais jurisdicionados, valendo-se do «sistema SAJ/MP, com integração ao SAJ/TJ», o qual seguiria regras próprias de comunicação dos atos processuais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).