DOC. 201.7230.3544.8657

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Relação contratual tida por inexistente. Tema superado. Revelia que gerou a presunção relativa de incontrovérsia dos fatos alegados na inicial da demanda. Dano moral configurado, ante a cobrança indevida e persistente de valores e presumíveis transtornos causados pela não solução da pendência em âmbito administrativo. Indenização ora fixada em conformidade com as consequências dos fatos. Recurso da autora provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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