DOC. 201.7354.3000.7900

TJMG. Apelação cível. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Código Tributário Municipal de contagem, art. 58, § 1º. Incidente de inconstitucionalidade. Órgão especial. Observância obrigatória pelos órgãos fracionários. Sentença mantida. Recurso não provido.

«1 - Com o registro da transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis não é o antigo proprietário legitimado passivo para figurar no polo passivo da execução fiscal em relação a débitos de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana vencidos após a anotação cartorial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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