DOC. 201.7863.5002.4200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Entrega de imóvel. Atraso. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dano material. Dano moral. Afastamento. Excepcionalidade do caso. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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