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DOC. 201.7863.5003.4700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Intempestividade recursal. 2. Feriado local comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Impossibilidade após a interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração.

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