STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de rescisão de contrato c/c cobrança de multa contratual e reparação de danos. 1. Obras realizadas no imóvel que caracterizam benfeitorias, e não acessões. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo desprovido.
«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à exclusão do direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e em análise do contrato, o que é inviável, devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito