DOC. 201.7863.5006.5700

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Insurgência dos requeridos.

«1 - Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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