STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993. Simulacro de licitação mediante documentação falsa. Pleito ministerial de desclassificação para o delito de dispensa indevida de licitação (Lei 8.663/1993, art. 89) em concurso com o crime de falsificação (CP, art. 297). Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
«A análise da pretensão recursal - no sentido de se concluir pela existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, para fins de desclassificação da conduta dos ora agravados - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito