DOC. 201.7863.5008.5700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Não ocorrência. Contextos fáticos diversos. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Ocorridos os delitos de roubo e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito em contextos fáticos diversos, não há falar em absorção de um crime pelo outro, não incidindo no caso, assim, o princípio da consunção, de acordo com a jurisprudência uníssona desta Corte.

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