DOC. 201.8175.9000.0800

STF. Agravo regimental. Ação rescisória. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento. Litigância de má-fé. Condenação ao pagamento de multa.

«I - Os agravantes não refutaram todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Precedentes.

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