TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Indenização Por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Apelação do autor, requerendo o retorno dos autos para a Vara de origem, para seu regular andamento - Exame: Descabimento - Apelante que fora devidamente intimado pela Imprensa Oficial (DJE) para regularizar a representação processual, todavia, preferiu realizar outro pedido - Falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do feito bem decretada, inteligência do art. 239 e 240, §2º do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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