DOC. 201.8585.1000.3200

STJ. Administrativo agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Desequilíbrio econômico-financeiro. Recomposição. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese vertente, o Tribunal de origem, no tocante à aplicação da Teoria da Imprevisão, reconheceu a existência de desequilíbrio contratual em razão de acontecimentos externos ao contrato, motivo pelo qual entendeu ser devida a recomposição financeira pelo Município agravante.

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