DOC. 201.8585.1001.1500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bens públicos. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Verificação dos requisitos. Reexame fático-probatório. Incidência Súmula 7/STJ. Caráter provisório da decisão. Não enquadramento no conceito de «causa decidida». Incidência Súmula 735/STF.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».

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