STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo judicial. Vício de negócio jurídico na modalidade lesão. Ausência de comprovação. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - No caso, o Tribunal de origem manteve a improcedência da ação anulatória de acordo judicial, embasada na alegação de lesão como vício de negócio jurídico, sob o fundamento de inexistirem nos autos elementos suficientes para afirmar que os autores não tiveram a real percepção do conteúdo, das circunstâncias e dos aspectos principais do acordo homologado pelo magistrado, descaracterizada a situação de premente necessidade ou inexperiência, visto que a parte estava devidamente assistida por advogado na audiência de acordo.
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