DOC. 201.8585.1003.7600

STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal patente. Provimento do recurso, confirmada a medida liminar.

«1 - No caso destes autos, as instâncias ordinárias consideraram que o recorrente integraria esquema de corrupção instaurado no âmbito da Companhia Municipal de Transportes Coletivos de Araucária/PR, e que a necessidade de interromper essas atividades justificaria sua prisão preventiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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