DOC. 201.8585.1003.8600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reincidente específico. Outras ações penais em andamento. Periculosidade social. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública (evitar reiteração delitiva), destacando-se (i) a quantidade de substância entorpecente apreendida (3 tabletes de maconha e 58 pedras de crack); e (ii) dados da sua vida pregressa, notadamente por ser reincidente específico e responder a outros processos criminais. Adequação aos requisitos do CPP, art. 312.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).