STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Porte de arma de fogo de uso restrito. Falsa identidade. Pleito de concessão de prisão domiciliar humanitária. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Requisitos. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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