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DOC. 201.8585.1004.5000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Peculato. Absolvição. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O óbice da Súmula 7/STJ apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela absolvição do agravante, sem antes ter de esmerilar novamente as provas dos autos, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias.

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