TJRJ. Apelação Cível. Direito Consumidor e Administrativo. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Questionamento de faturas com valores acima do consumo médio. Pedido de revisão de contas e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Determinação para refaturamento das contas questionadas com base no consumo mínimo e pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré ratificando a regularidade das cobranças. Ausência de justificativa quanto aos valores cobrados acima da média normal de consumo. Cálculo para refaturamento das contas corretamente fixado pelo Juízo. Conduta da ré que configura o dano moral alegado. Valor fixado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ao qual se nega provimento. Manutenção da sentença.
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