DOC. 201.8907.8260.5438

TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Manutenção da prisão preventiva em sede de pronúncia. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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