STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Cerceamento de defesa e ilicitude da prova. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. CP, art. 59. Consequências do crime. Exasperação da pena-base. Elevado valor do tributo devido. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Redução. Ofensa a Lei 8.137/1990, art. 12, I. Não ocorrência. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Aumento da sanção em 1/2 (metade). Possibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental não provido.
«1 - A alteração das premissas utilizadas pelo acórdão impugnado, acerca da impertinência da matéria ou da preclusão do pedido, demandaria necessariamente o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, providência inviável nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
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