STJ. Penal. E processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Fração inferior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal verificado. Readequação da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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