STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de droga utilizada para elevação da pena-base (Lei 11.343/2006, art. 42) e dedicação à atividade criminosa para o afastamento da redutora do tráfico. Fundamentos diversos. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Violação do CPP, art. 617. Inocorrência. Pleitos da acusação devidamente formulados no recurso de apelação. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes pleito de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Precedentes. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v. g.: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC Acórdão/STJ, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014).
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