DOC. 201.9110.8003.2500

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Deficiência na quesitação. Nulidade não arguida em tempo oportuno. Agravo regimental improvido.

«1 - Com efeito, nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, as irregularidades na quesitação dos jurados devem ser suscitadas no momento oportuno e registradas na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de preclusão.

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