DOC. 201.9110.8003.6700

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Alegação de violação da Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, CP, art. 181, e do CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Unificação. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Cumprimento em regime semiaberto. Incompatibilidade. Precedentes. Regressão de regime ou alteração da modalidade da pena. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).