STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Previdência privada fechada. Benefício complementar. Revisão. Previsão isolada da taxa referencial no estatuto da entidade como fator de atualização monetária por determinado período. Inidoneidade de aplicação exclusiva do citado indexador. Substituição por índices gerais de preços de ampla publicidade. Orientação estabelecida no julgamento dos embargos de divergência no agravo em recurso especial Acórdão/STJ (rel. Ministro ricardo villas bôas cueva, Segunda Seção, julgado em 26/09/2018, DJE de 19/10/2018).
«1 - A controvérsia central diz respeito à definição acerca da possibilidade de utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de benefício previdenciário complementar suportado por entidade fechada de previdência privada.
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