DOC. 201.9362.3005.7300

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegação de violação a dispositivo e a princípio, da CF/88 em sede de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base. Emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável. Reformatio in pejus. Inocorrência. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça se manifestar, em sede de recurso especial, sobre pretensa violação a dispositivo ou a princípio contidos na Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Pretório Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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