DOC. 201.9362.3006.5700

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia baseada em provas do processo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, em toda sua complexidade normativa.

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