DOC. 201.9362.3006.6900

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo no trânsito. Prescrição retroativa. Declarada pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou integralmente a questão jurídica apresentada, apontando fundamentação suficiente para justificar as conclusões alcançadas. Dessa forma, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na hipótese em apreço.

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