STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suposto equívoco na consideração do dies a quo do prazo recursal. Ausência de documento oficial que comprove a data da efetiva intimação do acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.
«1 - O documento que instrui a presente insurgência - «print» da tela do navegador do Tribunal estadual no qual constam expedientes da Revisão Criminal 5001912-33.2017/8/16.0000 - não pode ser considerado idôneo a comprovar a tempestividade do recurso especial, sobretudo porque não indica a decisão ou acórdão a que se refere a intimação que nele consta.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito