DOC. 201.9362.3007.3000

TJMG. Apelação cível. Direito processual civil. Condições da ação. Preclusão temporal. Inexistência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. Manutenção indevida de gravame de alienação fiduciária junto aos registros do DETRAN. Danos não configurados. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Valor razoável e proporcional. Intimação pessoal realizada. Mora no cumprimento da obrigação. Multa devida.

«I - Não há preclusão temporal para matéria de ordem pública, como é o caso da legitimidade processual, conforme se infere do CPC/2015, art. 337, XI e § 5º.

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