DOC. 201.9388.7790.4095

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA PIX - TRANSAÇÃO REALIZADA POR DISPOSITIVO DEVIDAMENTE CADASTRADO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, prescindindo da comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. Demonstrado que a transação PIX foi realizada por meio de aplicativo mobile devidamente habilitado na conta da correntista, seguindo todos os protocolos de segurança exigidos, não há que se falar em falha na prestação do serviço bancário.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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