DOC. 201.9540.5001.0700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Ausência de fundamentação. Superveniente alteração para o regime aberto. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

«1 - Diante da superveniência da alteração do regime prisional imposto para o aberto, verifica-se a perda do objeto do presente agravo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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