DOC. 201.9540.5001.3600

STJ. Dosimetria. Redução da pena-base. Ilegalidade dos registros utilizados para negativar os antecedentes do réu. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais.

«1 - A alegada inidoneidade da condenação utilizada para valorar negativamente os antecedentes do agravante não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada, até mesmo porque não foi suscitada nas razões recursais, que se cingiram a pleitear a sua absolvição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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