STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Valor mínimo para reparação. CPP, art. 387, IV. Alteração. Reexame do contexto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «A alteração do quantum indenizatório fixado pela origem demanda necessariamente o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019).
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