STJ. Agravo interno. Recurso especial. Natureza contratual do direito. Prazo de prescrição decenal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - À pretensão de indenização por ilícito contratual, não havendo dispositivo específico pertinente ao contrato em questão, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê a incidência do prazo prescricional de dez anos. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito