STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação dos honorários advocatícios. Acordo homologado em juízo. Decurso do prazo decadencial. Não caracterização de mero erro material. Critérios de cálculo sujeitos à decadência. Agravo regimental dos particulares desprovido.
«1 - Discute-se a possibilidade de revisão do título executivo quanto à cumulação de juros moratórios e compensatórios, não ocorrida no cálculos da liquidação da sentença, de modo a viabilizar a complementação dos valores devidos a título de honorários, considerando que, na hipótese, teria ocorrido mero erro material, refazível a qualquer tempo e que não faz coisa julgada.
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