STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Morosidade no andamento do feito que foi atribuída ao poder judiciário. Incidência da Súmula 106/STJ. Inexistência nos autos do despacho que ordenou a citação. Verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Tema decidido em regime de repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE de 1º.2.2010). Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF em hipóteses como o caso presente, em que a parte não se preocupa em infirmar os fundamentos da decisão que visa a impugnar; com efeito, neste caso prevaleceu ileso o fundamento basilar da decisão agravada, qual seja, a consolidação da orientação, em sede de recurso repetitivo, da impossibilidade de se averiguar, por meio da revisão de provas, a quem compete atribuir a demora do andamento do feito, para fins de reconhecimento da prescrição.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito