STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Incidência nas operações de vendas pela internet (e-comerce). Controvérsia decidida com base em legislação local e fundamentos constitucionais (CF/88, art. 155, § 2º, VII). Decreto estadual 13.162/2011. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.
«1 - Constata-se que a controvérsia relativa à alíquota a ser adotada para a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas pela Internet no tocante a materiais cirúrgicos, hospitalares e laboratoriais foi decidida com base na interpretação de legislação local (Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul 13.162/2011, além de fundamentos constitucionais, em especial a CF/88, art. 155, § 2º VII), de sorte que é vedada a esta Corte a revisão do julgado ante o óbice da Súmula 280/STF e da ausência de competência desta Corte Superior para apreciar violação a dispositivos constitucionais.
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