STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Nulidade da nomeação de vogal para a junta comercial do estado. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório da causa, concluiu ser nula a nomeação do Senhor WILSON MEDEIROS DOS SANTOS como representante da Associação Comercial do Estado da Paraíba para vogal da Junta Comercial, sendo que entendimento diverso, como pretendido, atrai o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de provas não enseja Recurso Especial.
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