STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem em R$ 10.000,00, em causa cujo valor da condenação supera R$ 1.000.000,00 e que está em curso há mais de 20 anos. Valor remuneratório do trabalho advocatício claramente incompatível com a importância e a dificuldade da causa. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da empresa para fixar honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A responsabilidade dos Advogados privados, que patrocinam causa desafiadora e complexa como a dos autos, é exaltada por dois fatores complementares: (a) as questões tributárias são, naturalmente, difíceis, porque cogitam de resistência à tributação estatal, coisa que não soa com suavidade nos ouvidos das pessoas, já que expressa um espécie de oposição ao poder do Estado, quase sempre ornado de fortes presunções de legitimidade e justiça; e (b) os Advogados públicos são, sem exceção, profissionais altamente qualificados, de formação jurídica excelente e trabalham apoiados por um competente e empenhado exército de auxiliares, o que resulta em altíssimo desempenho e igual eficiência.
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