STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de violação da Lei 6.766/1979, art. 4º. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo do particular a que se nega provimento.
«1 - Referente à ofensa à legislação federal apontada (Lei 6.766/1979, art. 4º), verifica-se que tal aspecto não foi debatido pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que para a configuração do prequestionamento não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, a Súmula 211/STJ.
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